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  4. Assunto - Lei de improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)

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Uma mulher relata à polícia ter sido vítima de agressões verbais e psicológicas constantes por parte de seu ex-namorado, com quem manteve um relacionamento amoroso por dois anos. As agressões ocorreram após o término do relacionamento e visavam intimidá-la e controlá-la. Diante da situação, a vítima busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção.
Joana, residente em uma cidade de Palmeira das Missões, foi vítima de violência por parte de seu ex-companheiro, com quem tinha uma relação de afeto e convivência. Diante da situação, ela busca medidas de proteção e assistência, enquanto o agressor tenta evitar ações legais. Considerando a legislação de proteção à mulher, qual das alternativas melhor descreve a aplicação da Lei Maria da Penha nesse caso?
Uma servidora pública municipal, ao relatar um caso de violência doméstica sofrido por sua ex-companheira, buscou orientação sobre as medidas legais cabíveis. A agressão ocorreu em um contexto de relacionamento íntimo, com motivação de gênero e a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade. Considerando a Lei Maria da Penha, qual das seguintes situações, hipoteticamente, se enquadraria na aplicação da referida lei, mesmo que o agressor não seja familiar direto da vítima, mas haja uma relação íntima e motivação de gênero?
Um Secretário Municipal de Obras, em conluio com um empresário do ramo da construção civil, direcionou a licitação para a reforma da praça central da cidade em favor da empresa do empresário. Para tanto, o Secretário elaborou um edital com especificações técnicas que só a empresa do empresário conseguia atender e, em troca, recebeu um veículo de luxo como 'presente' após a assinatura do contrato.
A Lei Maria da Penha determina que os atos processuais em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só podem ser realizados durante o horário de expediente forense, sendo vedada a atuação em período noturno, mesmo que haja determinação específica nas normas de organização judiciária.
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