2. Questões de Concurso

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Um Secretário Municipal de Obras, em conluio com um empresário do ramo da construção civil, direcionou a licitação para a reforma da praça central da cidade em favor da empresa do empresário. Para tanto, o Secretário elaborou um edital com especificações técnicas que só a empresa do empresário conseguia atender e, em troca, recebeu um veículo de luxo como 'presente' após a assinatura do contrato.
Um servidor público de um município foi investigado e posteriormente condenado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, como recebimento de propinas e desvio de verbas públicas. A condenação transitou em julgado, e o servidor busca entender as implicações de sua penalidade.
A Lei Maria da Penha determina que os atos processuais em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só podem ser realizados durante o horário de expediente forense, sendo vedada a atuação em período noturno, mesmo que haja determinação específica nas normas de organização judiciária.
Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, sofre um acidente grave em via pública e necessita de atendimento médico emergencial. A equipe de socorro público chega ao local e, antes de prestar o auxílio, começa a questionar sobre a nacionalidade e o status de residência do indivíduo para determinar se ele teria direito ao atendimento. Diante dessa situação, é correto afirmar que a abordagem inicial da equipe de socorro está equivocada, pois a Constituição Federal garante direitos fundamentais a todos que se encontram em território nacional.
A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê em seu texto que a ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, mas também por qualquer pessoa física ou jurídica, que deverá comprovar o dolo ou a culpa do agente público para a procedência da demanda.
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