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  4. Assunto - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): disposições gerais e atos de improbidade administrativa

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Um servidor público federal foi acusado de praticar ato que configura enriquecimento ilícito no exercício de suas funções. Diante da gravidade da acusação, a administração pública iniciou um procedimento para apurar os fatos, com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, conforme a referida lei.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções civis e administrativas para atos que atentem contra a probidade na gestão pública. Um prefeito municipal, após investigação, foi apontado por ter utilizado recursos públicos para promover sua imagem pessoal em período eleitoral, configurando uma conduta que pode ser enquadrada como ato de improbidade. Diante desse cenário, analise as seguintes situações hipotéticas à luz da referida lei.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir uma série de requisitos para a investidura. Dentre eles, a comprovação de quitação com as obrigações militares é exigida para os candidatos do sexo masculino. Essa exigência visa garantir que o cidadão esteja em dia com seus deveres cívicos para com o Estado.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que se enriqueçam ilicitamente ou causem dano ao erário. A aplicação das sanções previstas nesta lei visa coibir condutas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração.
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