2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Visualizar Questão Comentada
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que
Visualizar Questão Comentada
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo