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A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu
importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, conhecido como “Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro”.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.
É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos
temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a
aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita
infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança
jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de
outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui
grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em
aparente antagonismo.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)
Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)
Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a
aplicação de uma norma estadual que regula contratos
administrativos, considerando conflitos com a legislação
federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada
pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo
que resolve conflitos normativos no tempo, determinando
a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais
recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Civil
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue,
com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.
