2. Questões de Concurso

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.
A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dentre os ramos do Direito, aquele que integra o Direito Privado é o Direito:
O procedimento lógico de constatação por meio do qual se chega a um juízo de valor, por comparação das semelhanças entre diferentes casos concretos, é chamado de
Gabriel, empossado como Procurador do Município de Ipumirim/SC, emitiu um parecer obrigatório e não vinculante, de natureza opinativa, em um processo administrativo. A responsabilidade do advogado Gabriel decorrente do parecer é:
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