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Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma
atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número
elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público
somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou
opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou
eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas
funções.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 9.830/2019, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 9.830/2019, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
