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Concurso:
Câmara de Pato Bragado - PR
Disciplina:
Direito Civil
Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Pato Bragado - PR
Disciplina:
Direito Civil
Juliana e Walter são cidadãos brasileiros e desejam se casar no Brasil. Entretanto, têm dúvidas acerca dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração. Isto posto, têm residência no exterior. Com base nas informações e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir
Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. (§1º do art.2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir, em relação à aplicabilidade da Lei Sucessória Brasileira.
Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.
Uma mulher brasileira casou‑se com um homem alemão, em um pequeno vilarejo na Itália, conhecido por suas paisagens cinematográficas. Depois do casamento, estabeleceram residência e domicílio em Estocolmo, Suécia. Após anos morando na capital sueca, mudaram‑se para Berlim, estabelecendo residência e domicílio na capital alemã. Anos depois, o alemão faleceu em Berlim, deixando vultuosa herança, com bens em diversos países. Nesse caso, é correto afirmar que, caso o de cujus tenha deixado bens no Brasil, a lei sucessória a ser aplicada é a alemã, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge sobrevivente.
