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Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
Denomina-se vacatio legis.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é:
