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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Civil
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
Denomina-se vacatio legis.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.