2. Questões de Concurso

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A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS: 
Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que: 
Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido publicada recentemente, mas não trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência. Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram em vigor:
João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta: 
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