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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Civil
Considere as afirmativas:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela Lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
