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Um novo projeto de lei sobre regulamentação de condomínios edilícios foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2023. A lei estabelece em seu artigo 5º que ela entrará em vigor em todo o território nacional 60 dias após a data de sua publicação. Diante desse cenário e considerando os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente quando a referida lei se tornará obrigatória.
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João celebrou um contrato de locação de imóvel residencial em 1º de março de 2023, com vigência de 30 meses. Em 15 de abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei federal que alterou as regras sobre reajuste de aluguéis em contratos de locação. João, ao receber o primeiro boleto após a entrada em vigor da nova lei, percebeu um reajuste superior ao que ele acreditava ser o correto, com base na lei anterior.
Em 2023, uma nova lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março, estabelecendo novas regras para a concessão de benefícios previdenciários. A lei não continha nenhuma disposição específica sobre seu início de vigência. Um cidadão, ao buscar informações sobre o benefício, alegou desconhecimento da nova norma, argumentando que não teve tempo hábil para se inteirar de seu conteúdo. Diante desse cenário, analise a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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