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Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Concurso:
ARIS-MT
Disciplina:
Direito Financeiro
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.
Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.
Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?
Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.
Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.
Está correto o que se afirma em:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.
Concurso:
Prefeitura de Patos - PB
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre dívida pública e endividamento. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à definição legal de dívida pública mobiliária.
