Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC469276

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(a)

Pode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.

(b)

Não está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.

(c)

Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(d)

Pode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.

(e)

Está sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.

Concurso: Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC469223

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

(a)

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

(b)

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

(c)

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

(d)

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

(e)

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

Concurso: Câmara de Xanxerê - SC

Concurso: Câmara de Xanxerê - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC467166

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

(a)

Proibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.

(b)

Proibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.

(c)

Proibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.

(d)

Proibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC465664

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado

(a)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(b)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(c)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

(d)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.