2. Questões de Concurso

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No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual: 
Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar: 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
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