Questões de Concurso

Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para  FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.

( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina: 

Segundo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000), foram estabelecidos critérios para garantia da gestão fiscal dos Entes públicos, abrangendo União, Estados e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de controle previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina o limite de gastos totais com pessoal para cada Poder Público. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto com pessoal do Poder Executivo será de: