2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá renúncia de receita por meio da concessão ou da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.

Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.
As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. Para realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta: 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA: 
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