2. Questões de Concurso

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Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
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