2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.

A Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre dívida pública e endividamento. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à definição legal de dívida pública mobiliária.
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente
De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo