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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e
sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas
nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes
apuradas no mesmo período. Apesar da situação de
comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar
projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo
incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Durante o estado de calamidade pública reconhecido
nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município
localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a
redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor
hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao
analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita
incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto
financeiro e medidas de compensação.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes
(SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa
com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
