2. Questões de Concurso

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Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a
Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:  
As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento de desembolso do Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns anexos que auxiliam a proteger o Estado de eventualidades e de distrações ao longo da execução. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados, respectivamente, pelas Leis: 
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a única das alternativas listadas abaixo que não é considerada no cálculo da receita corrente líquida é: 
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