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251 Questões de concurso encontradas

251 resultados
Página 14 de 51

Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.

(a)

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

(b)

É expressamente vedada a não atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, ainda que seja suscitada a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sob pena de incorrer o agente no crime de prevaricação.

(c)

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.

(d)

Em se tratando da conduta de porte de entorpecentes para consumo recreativo, será imposta prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.

(e)

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incorre nas mesmas penas de quem trafica drogas o indivíduo que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

(b)

É isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

(c)

Para o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é prevista pena privativa de liberdade.

(d)

Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade.

(e)

Comete crime aquele que oferece droga a pessoa de seu relacionamento, mesmo que em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, para juntos a consumirem.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

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Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:

(a)

O agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem não comete crime.

(b)

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é uma conduta criminalmente tipificada.

(c)

O crime de tráfico de drogas do artigo 33 da referida lei terá a pena aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de sedes de entidades estudantis.

(d)

Não é permitida à autoridade policial a destruição imediata de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização, no local, de laudo pericial definitivo, por perito oficial.

(e)

Para configuração do crime de associação para fins de tráfico de drogas do art.35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a estabilidade do vínculo entre três ou mais pessoas.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art.28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

(a)

Apenas II e III.

(b)

Apenas I e IV.

(c)

I, II, III e IV.

(d)

Apenas I, II e IV.

(e)

Apenas I, II e III.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da Lei nº.11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, muito embora seja crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei do SISNAD), não terá previsão de pena privativa de liberdade.

(b)

O indiciado ou acusado que colaborar obrigatoriamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, mesmo não sendo possível a recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

(c)

Kelvin (23 anos), é flagrado pela Polícia Militar trazendo consigo 1 (um) cigarro de substância entorpecente (maconha), para consumo próprio. Neste caso, Kelvin pode ser punido com pena privativa de liberdade.

(d)

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

(e)

Todos os crimes previstos na Lei nº.11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD) são considerados de ação penal pública.

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