Questões de Concurso

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

constrangimento ilegal.

exposição a perigo.

maus-tratos.

calúnia.

abuso de autoridade.

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.

Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.

O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.