Questões de Concurso

A representação de que trata o art.2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art.5^o, XXXIV, da Constituição Federal.

Os crimes previstos no art.3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art.150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção

A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado

O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem

O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

À liberdade de locomoção.

À inviolabilidade do domicílio.

Ao livre exercício do comércio

À liberdade de associação.

O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

São regulados pela Lei n.4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.