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Em relação à autoridade e ao que constitui abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA
A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
É correto afirmar que nos termos da
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
O militar do Estado, na prática de sua função, deverá se preocupar com o correto exercício de sua autoridade para não incorrer em abusos, sendo de suma importância conhecer o teor do disposto na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade). Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O crime de abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Somente praticarão os crimes tipificados como de abuso de autoridade as autoridades que exerçam cargos, empregos ou função pública de natureza militar.
III. O processo administrativo por crime de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
É correto o que se afirma em
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Com relação aos crimes de tortura e de abuso de autoridade, é correto afirmar que:
