2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral
  4. Assunto - Lei Estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o racismo é considerado um crime inafiançável e imprescritível, e qualquer cidadão tem o direito de requerer à autoridade competente a aplicação das sanções penais cabíveis, reforçando o compromisso do Estado com o combate à discriminação racial.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, dedica atenção especial à população negra, reconhecendo sua importância histórica e social. Um servidor público estadual, ao se deparar com situações cotidianas no ambiente de trabalho, deve estar ciente dos princípios e garantias estabelecidos para a promoção da igualdade racial. Com base nos dispositivos constitucionais baianos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes estabelecidas.
Um cidadão baiano, ao se deparar com um processo administrativo em que teve seus direitos negados sem a devida oportunidade de apresentar defesa, buscou informações sobre os ritos e garantias assegurados pela legislação estadual. Ele precisa entender como o processo administrativo é conduzido no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, prevê em seu texto disposições importantes sobre os direitos educacionais. Um aspecto de destaque refere-se à forma como a história e a cultura africana e afro-brasileira devem ser abordadas no sistema de ensino.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo