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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
Um militar da Polícia Militar de Alagoas, durante uma operação de revista em uma comunidade, utiliza força excessiva e humilhação pública contra um morador suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. O militar, em depoimento posterior, alega que agiu para manter a disciplina e garantir a ordem. Considerando o Estatuto da PMAL, qual dispositivo legal rege a conduta do policial neste caso?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O militar da Polícia Militar de Alagoas, ao atingir a idade limite de 65 anos, será obrigatoriamente transferido para a reserva remunerada, independentemente de sua graduação ou tempo de serviço, conforme estabelecido no Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992).
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei Estadual nº 5.346/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, estabelece que a promoção por bravura é concedida em situações de excepcional coragem e denodo, mesmo que o ato praticado não resulte em risco direto à vida do militar ou de terceiros, desde que demonstre notável valor.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
De acordo com a Lei Estadual nº 5.346/1992, que estabelece o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, os policiais militares têm a obrigação de garantir a ordem pública, mas não são responsáveis pela execução de atividades de polícia judiciária, que são de competência exclusiva da Polícia Civil. Portanto, é correto afirmar que a atuação da Polícia Militar em investigações criminais é permitida e regulamentada pelo mesmo estatuto.
