2. Questões de Concurso
  3. Legislação da PMAL
  4. Assunto - Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto da PMAL)

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O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece normas sobre direitos, deveres, prerrogativas e deveres dos militares estaduais. Um cabo da PMAL, após ser promovido por tempo de serviço, é designado para um posto que exige formação superior, a qual ele ainda não possui. A designação para a função, sem o preenchimento dos requisitos legais, levanta questionamentos sobre a legalidade do ato administrativo e a observância das normas internas da corporação.
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Um soldado da Polícia Militar de Alagoas, ao se deparar com uma situação de conflito em via pública, agiu de forma a garantir a segurança dos cidadãos e a manutenção da ordem, utilizando os meios necessários e proporcionais para a dispersão dos envolvidos. A atuação do militar deve ser pautada pelos princípios e deveres estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
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Um militar da Polícia Militar de Alagoas, durante uma operação de revista em uma comunidade, utiliza força excessiva e humilhação pública contra um morador suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. O militar, em depoimento posterior, alega que agiu para manter a disciplina e garantir a ordem. Considerando o Estatuto da PMAL, qual dispositivo legal rege a conduta do policial neste caso?
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O militar da Polícia Militar de Alagoas, ao atingir a idade limite de 65 anos, será obrigatoriamente transferido para a reserva remunerada, independentemente de sua graduação ou tempo de serviço, conforme estabelecido no Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992).
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A Lei Estadual nº 5.346/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, estabelece que a promoção por bravura é concedida em situações de excepcional coragem e denodo, mesmo que o ato praticado não resulte em risco direto à vida do militar ou de terceiros, desde que demonstre notável valor.
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