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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a corporação, em sua estrutura, compreende, entre outras unidades, os Batalhões de Polícia Militar, as Companhias Independentes e as Escolas de Formação de Praças e de Oficiais, todas diretamente subordinadas ao Comando Geral.
Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, ao integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possuem autonomia administrativa e operacional completa, não se submetendo a qualquer controle hierárquico dos governadores dos estados ou do Distrito Federal, o que visa garantir sua atuação imparcial em todo o território nacional.
No âmbito da Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, a disciplina militar é a virtude cardeal imposta aos militares estaduais, manifestada pela rigorosa observância e cumprimento das leis, regulamentos, ordens e normas que regem a instituição, sendo que o descumprimento dessas normas pode acarretar sanções disciplinares que variam de advertência a demissão, conforme a gravidade da infração.
A Lei nº 14.751/2023 define as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.
A Lei estadual nº 6.513/1995, em sua redação original, dispunha sobre o regime jurídico dos policiais militares do Estado do Maranhão, estabelecendo direitos, deveres e prerrogativas, incluindo normas sobre ingresso, promoções e desligamento da corporação.
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