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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, ao estabelecer a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-as diretamente ao comando militar, com o objetivo de garantir a ordem pública em âmbito nacional.
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No âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar, promulgado em 1969 e em vigor desde 1970, passou por poucas alterações significativas, sendo a mais relevante a de 2023 (Lei nº 14.688), que introduziu uma 'mini reforma', além de alterações pontuais em 1992 e 1999, com o objetivo de ampliar o rol de crimes militares e modernizar institutos jurídicos, sempre observando os princípios constitucionais da reserva legal e da taxatividade.
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Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal Militar para a determinação do tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento em que o resultado da ação ou omissão se manifesta, independentemente de quando a conduta foi efetivamente realizada, sendo este o marco temporal para a aplicação da lei penal mais benéfica ao réu em caso de sucessão de leis.
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A Lei nº 6.513/1995, com suas alterações, regula aspectos relacionados à organização e funcionamento de qual instituição de segurança pública no estado do Maranhão?
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Um soldado da Polícia Militar do Maranhão, ao ser escalado para uma missão de patrulhamento em uma área de risco, se ausentou de seu posto sem autorização e permaneceu em local incerto e não sabido por mais de oito dias consecutivos. Tal conduta, por se tratar de um militar em serviço ativo, será apurada sob a ótica da legislação penal militar.
