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Um município catarinense, ao planejar a expansão de seus serviços de saneamento básico, busca garantir a universalização do acesso e a integralidade na prestação desses serviços, considerando as diretrizes nacionais estabelecidas em lei. A legislação vigente estabelece princípios fundamentais para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a política urbana nacional. No contexto do saneamento básico, a lei aborda a importância da integração das políticas de saneamento com o planejamento urbano e a necessidade de garantir o acesso universal a infraestruturas essenciais.
Um projeto de urbanização em uma cidade catarinense visa garantir o direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais para a população, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A equipe responsável busca informações sobre como a legislação federal aborda a inclusão e a acessibilidade em áreas urbanas.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, embora focada no desenvolvimento urbano, possui interfaces importantes com a temática do saneamento básico, especialmente no que tange à garantia de direitos e à promoção da inclusão social.
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