Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Cidade, embora focada no desenvolvimento urbano, possui interfaces importantes com a temática do saneamento básico, especialmente no que tange à garantia de direitos e à promoção da inclusão social.

(a)

O Estatuto da Cidade aborda o saneamento básico unicamente sob a perspectiva da infraestrutura física, sem considerar os aspectos sociais e de acessibilidade para pessoas com deficiência.

(b)

A Lei nº 12.288/2010 estabelece que as políticas de desenvolvimento urbano devem incorporar, entre outros, o saneamento básico como direito social, visando a melhoria das condições de moradia e qualidade de vida.

(c)

O Estatuto da Cidade permite a exclusão de áreas periféricas e de baixa renda do acesso a serviços de saneamento básico, priorizando apenas as regiões centrais e de maior valor imobiliário.

(d)

A legislação em comento trata a drenagem urbana como um serviço secundário, sem relação direta com a prevenção de enchentes e a segurança da população urbana.

(e)

O Estatuto da Cidade veda a participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saneamento básico, concentrando essas decisões exclusivamente nos órgãos técnicos.

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