Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Sobre os conceitos trazidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A deficiência é considerada um atributo exclusivo da pessoa, sendo a sociedade isenta de qualquer responsabilidade na remoção de barreiras.

(b)

Barreiras urbanísticas são apenas aquelas encontradas em prédios públicos, não se aplicando às vias e espaços públicos de circulação.

(c)

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao trabalho, sendo vedada qualquer restrição baseada em sua condição, exceto se houver incompatibilidade com a função.

(d)

O Estatuto determina que o atendimento prioritário deve ser restrito apenas aos idosos, não abrangendo pessoas com deficiência em órgãos públicos.

(e)

A acessibilidade é um conceito facultativo, devendo ser implementado apenas em grandes centros urbanos e capitais.

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