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  4. Assunto - Lei Federal nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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Um cidadão com deficiência visual busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços no município de Nova Boa Vista (RS). É fundamental que os órgãos públicos e a sociedade civil estejam cientes das garantias estabelecidas pela legislação brasileira.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência. Em um município, um servidor público foi designado para elaborar um plano de acessibilidade para os prédios públicos. Ao consultar a legislação, ele se deparou com diversas disposições que visam assegurar a plena inclusão. Considerando o exposto e os objetivos da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a acessibilidade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Sobre os conceitos trazidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
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