Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1325352

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Uma empresa de tecnologia, ao coletar dados de seus usuários para aprimorar seus serviços, enfrenta questionamentos sobre a legalidade do tratamento dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para a coleta, uso e armazenamento de dados. O Capítulo IV da LGPD aborda especificamente as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

(a)

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para o tratamento de dados pessoais, sendo obrigatório em todas as situações.

(b)

O Capítulo IV da LGPD detalha as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas e o legítimo interesse.

(c)

A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa, mesmo que anonimizados, em virtude do princípio da privacidade.

(d)

O legítimo interesse da empresa é uma base legal que dispensa a necessidade de informar o titular sobre a coleta e o uso de seus dados pessoais.

(e)

A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro não é considerada uma base legal para o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1322846

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Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de cidadãos em Curitiba está revisando suas práticas para garantir conformidade com a legislação vigente. Ao analisar o Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa busca entender as responsabilidades e os direitos relacionados ao tratamento de dados.

(a)

O Capítulo IV da LGPD trata exclusivamente da segurança dos dados, estabelecendo que o titular dos dados é o único responsável por garantir a proteção de suas informações.

(b)

O referido capítulo detalha os direitos dos titulares de dados, como o acesso, a retificação e a eliminação de seus dados, e estabelece as obrigações dos agentes de tratamento quanto à observância desses direitos.

(c)

As disposições do Capítulo IV da LGPD aplicam-se apenas a órgãos públicos, não abrangendo empresas privadas que realizam tratamento de dados.

(d)

O Capítulo IV foca na sanção de multas administrativas, sem abordar os direitos dos titulares ou as bases legais para o tratamento de dados.

(e)

Neste capítulo, a LGPD determina que todas as bases legais para o tratamento de dados pessoais devem ser obtidas por meio de consentimento explícito do titular, sem exceções.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1265885

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Um servidor público de Curitiba, ao realizar o cadastro de novos servidores em um sistema informatizado da prefeitura, precisa inserir dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e filiação. Ele tem dúvidas sobre quais dados podem ser coletados e como devem ser tratados para garantir a privacidade dos indivíduos, conforme a legislação vigente.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Capítulo IV, permite a coleta irrestrita de todos os dados pessoais dos cidadãos por órgãos públicos, sem necessidade de consentimento ou justificativa específica.

(b)

O Capítulo IV da LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, só podem ser tratados mediante consentimento explícito do titular ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e com medidas de segurança adequadas.

(c)

A LGPD não se aplica a órgãos públicos, sendo que o tratamento de dados pessoais em Curitiba é regido exclusivamente por normas municipais internas, que são mais flexíveis quanto à coleta de dados sensíveis.

(d)

O Capítulo IV da LGPD autoriza o compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre diferentes órgãos públicos sem a necessidade de informar o titular, visando a agilidade na prestação de serviços.

(e)

A LGPD considera todos os dados pessoais como não sensíveis, permitindo seu livre acesso e tratamento por qualquer servidor público, desde que o objetivo seja a melhoria dos serviços municipais.

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