2. Questões de Concurso
  3. Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal Nº 7210/1984 - Lei De Execução Penal

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No âmbito da Lei de Execução Penal, a remição da pena pelo estudo, prevista no artigo 126, permite que o condenado que concluir curso ou tiver aprovação em exames educacionais, seja profissionalizante, ensino médio, superior ou de pós-graduação, tenha parte do tempo de pena descontada, sendo que a cada 12 horas de estudo, cumpridas em dias de trabalho, o condenado terá um dia a menos de pena.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece que o Juizado Especial Federal Cível tem competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda o equivalente a 60 salários mínimos, sendo que, para fins de competência, a soma de doze parcelas de obrigações vincendas não poderá ultrapassar esse limite, e a competência do juizado, onde houver Vara instalada, é relativa.
Em uma audiência no Juizado Especial Federal Criminal, o Ministério Público e a defesa discutem a possibilidade de aplicação de um benefício despenalizador a um réu acusado de lesão corporal leve, cuja pena máxima prevista em lei é de 1 ano de detenção. O caso envolve também um crime conexo, cuja competência seria da Justiça Comum Estadual. A defesa alega que, mesmo com a conexão, os institutos da transação penal e da composição civil dos danos devem ser aplicados.
Um detento do sistema prisional federal, cumprindo pena por crime hediondo, busca informações sobre os seus direitos em relação ao trabalho prisional. Ele tem dúvidas sobre a remuneração e a possibilidade de redução da pena. A Lei de Execução Penal estabelece diretrizes claras sobre essa matéria.
Uma pessoa com deficiência visual severa, que utiliza bengala para se locomover, foi impedida de ingressar em uma agência bancária por um segurança, que alegou que 'pessoas com deficiência não podem realizar transações financeiras sem acompanhante'. O indivíduo tentou explicar que possui autonomia e capacidade para realizar seus negócios, mas o segurança insistiu na sua exclusão. Essa situação pode ser enquadrada como crime.
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