Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Específicos

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à proteção integral, o ECA garante que toda criança e adolescente tem o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Um município, ao planejar suas políticas públicas, deve assegurar a efetivação desses direitos. Qual artigo do ECA fundamenta a garantia desses direitos?

(a)

Art. 15, que assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, liberdade, respeito e dignidade.

(b)

Art. 53, que dispõe sobre o direito à educação, que será garantido mediante condições de igualdade de acesso e permanência de estudo.

(c)

Art. 4º, que estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(d)

Art. 112, que trata das medidas aplicáveis aos pais ou responsável legal, em caso de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Específicos

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A conselheira tutelar de Congonhal, Joana, está analisando um caso de abandono de incapaz envolvendo uma adolescente de 14 anos que tem sido deixada sozinha em casa por longos períodos. A mãe da adolescente trabalha em outro estado e envia dinheiro, mas não oferece supervisão ou afeto. Joana precisa orientar a mãe sobre seus deveres e os direitos da filha, garantindo a proteção integral da adolescente conforme a legislação vigente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que pais enviem dinheiro para os filhos menores, mesmo que ausentes, isentando-se de outras responsabilidades, desde que as necessidades financeiras básicas sejam atendidas.

(b)

De acordo com o ECA, a mãe da adolescente tem o dever de garantir a proteção integral de sua filha, o que inclui vigilância, cuidado, educação e assistência, não sendo suficiente apenas o envio de recursos financeiros, sendo o abandono de incapaz um crime.

(c)

O ECA considera que, a partir dos 14 anos, o adolescente possui autonomia suficiente para gerenciar sua própria vida, dispensando a necessidade de supervisão e acompanhamento parental contínuos.

(d)

A responsabilidade pela proteção da adolescente recai exclusivamente sobre o Conselho Tutelar, que deve providenciar um lar substituto, sem a necessidade de envolver a mãe ausente no processo de garantia dos direitos da filha.

(e)

O abandono de incapaz, segundo o ECA, é uma infração administrativa de menor gravidade, passível apenas de advertência, não configurando crime que exija intervenção mais rigorosa.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Específicos

FC616686

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Um assistente social está atuando em uma comunidade e identifica diversas famílias em situação de vulnerabilidade social que têm crianças e adolescentes em idade escolar. Ele precisa orientá-las sobre seus direitos e deveres, garantindo que os menores recebam a proteção integral prevista em lei, especialmente no que se refere ao acesso à educação e à garantia de condições dignas de vida.

(a)

Informar que a responsabilidade pela educação e bem-estar das crianças é exclusivamente do Estado, e as famílias não possuem direitos específicos nesse sentido.

(b)

Esclarecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e que as famílias devem buscar ativamente esses direitos e cumprir seus deveres.

(c)

Orientar as famílias a matricularem seus filhos apenas em escolas particulares, pois estas oferecem maior garantia de proteção e desenvolvimento.

(d)

Explicar que o ECA se aplica apenas a crianças em situação de rua e que as famílias com residência fixa não precisam se preocupar com seus preceitos.

(e)

Desencorajar as famílias a procurarem os órgãos de proteção, pois isso pode gerar burocracia excessiva e não traz benefícios concretos para as crianças.

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