Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Uma escola municipal em Curitiba está implementando um projeto sobre direitos da criança e do adolescente, com foco na proteção integral. Os educadores precisam orientar os alunos sobre seus direitos e deveres, bem como sobre os mecanismos de garantia e proteção previstos em lei.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que crianças e adolescentes têm o direito à liberdade de expressão, mas restringe sua participação em decisões que afetem suas vidas, priorizando sempre a autoridade dos pais.

(b)

O ECA estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e gozam de todas as garantias e direitos fundamentais, devendo ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(c)

Segundo o ECA, a responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Conselho Tutelar, eximindo a família e o Estado de suas obrigações.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que adolescentes, a partir dos 14 anos, sejam submetidos a medidas socioeducativas de internação em regime fechado por qualquer infração penal, sem a necessidade de avaliação judicial.

(e)

O ECA considera crianças e adolescentes como objetos de proteção, sem lhes conferir direitos específicos, sendo suas garantias apenas faculdades discricionárias conferidas pelos adultos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação

FC1265884

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Uma equipe de assistentes sociais de Curitiba está atuando em um caso que envolve uma adolescente de 15 anos em situação de vulnerabilidade social, com indícios de negligência familiar e evasão escolar. Para garantir os direitos da adolescente e intervir adequadamente, os profissionais precisam conhecer as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva dos pais, sendo proibida qualquer intervenção do Estado ou de terceiros, mesmo em casos de negligência comprovada.

(b)

Aos 15 anos, a adolescente já é considerada plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não se aplicando mais as disposições do ECA, que se restringe a menores de 12 anos.

(c)

O ECA prevê que a criança e o adolescente têm direito à proteção especial, incluindo o direito à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária, e que o Estado, a sociedade e a família têm o dever de assegurar esses direitos.

(d)

Em casos de negligência familiar, o ECA autoriza a internação compulsória da criança ou adolescente em instituições de acolhimento, independentemente de avaliação psicossocial ou de decisão judicial.

(e)

A evasão escolar, por si só, não configura situação de risco que justifique a intervenção do ECA, sendo um problema que deve ser resolvido unicamente no âmbito escolar.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC745480

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Uma criança de 10 anos, em situação de vulnerabilidade social, foi identificada pela equipe de assistência social de Curitiba. A equipe precisa acionar os órgãos competentes para garantir os direitos da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante desse cenário, qual órgão possui a atribuição primária de zelar pelos direitos da criança e do adolescente?

(a)

A Polícia Militar, responsável pela segurança pública, deve ser acionada para investigar a situação e, se necessário, apreender a criança.

(b)

O Conselho Tutelar, órgão essencial para a garantia dos direitos, atua na aplicação das medidas de proteção quando os direitos da criança ou adolescente são ameaçados ou violados.

(c)

A Vara da Infância e Juventude, que julga todos os casos envolvendo menores, é o primeiro órgão a ser contatado para qualquer situação de vulnerabilidade.

(d)

A Secretaria Municipal de Educação, por meio da escola onde a criança está matriculada, deve resolver a situação autonomamente.

(e)

O Ministério Público, por ser o fiscal da lei, deve assumir a tutela da criança até que a situação familiar seja regularizada.

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