2. Questões de Concurso
  3. Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal Nº 8.078/1990 (Título II) - Infrações Penais Previstas No Código De Defesa Do Consumidor

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.724/2023, permite que a avaliação da deficiência, componente da avaliação biopsicossocial, seja realizada por meio de telemedicina, conforme requisitos e situações definidos em regulamento, sendo o cordão de fita com desenhos de gerações instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Um consumidor adquiriu um eletrodoméstico que apresentou defeito após poucos dias de uso. Ao contatar o fornecedor para solicitar o reparo ou a troca, o consumidor foi informado que a empresa não realizaria nenhuma das opções, alegando que o defeito era de pequeno valor e não justificava a intervenção. O Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos para essa situação.
João, pessoa com deficiência física de longo prazo, necessita de atendimento em uma unidade de saúde pública. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ele tem direito a prioridade no atendimento. Considerando as disposições do referido estatuto, qual das alternativas a seguir está correta acerca do atendimento prioritário a pessoas com deficiência?
Um indivíduo foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal leve, cuja pena máxima cominada em abstrato é de 1 ano de detenção. A denúncia foi apresentada na Justiça Federal, em uma localidade onde há Vara do Juizado Especial Federal instalada. Diante dessa situação, é correto afirmar que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Criminal.
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