2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicada/Direito
  4. Assunto - Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

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Durante o atendimento de uma ocorrência, um policial penal se depara com uma situação em que uma mulher alega ter sido agredida fisicamente por sua ex-sogra, com quem ainda mantém contato frequente devido aos filhos em comum com o ex-companheiro. A vítima relata que as agressões ocorrem em razão de desentendimentos sobre a guarda dos netos e que sente medo de represálias. O policial precisa determinar se a Lei nº 11.340/2006 é aplicável ao caso.
Um servidor público municipal de São Paulo é investigado por desviar verbas públicas destinadas à saúde. As evidências apontam para a utilização de empresas de fachada para ocultar os valores subtraídos, configurando ato de improbidade administrativa. O caso requer a análise da legislação que rege as condutas de agentes públicos que atentam contra a probidade administrativa e o patrimônio público.
Um policial é acionado para atender uma ocorrência onde uma mulher relata ter sofrido agressões por seu ex-namorado. Considerando as ações de proteção previstas na Lei Maria da Penha, qual medida pode ser adotada pelo policial ao atender essa ocorrência?
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