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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A condenação por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, pode acarretar a suspensão dos direitos políticos do agente público, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral do dano, sem prejuízo da ação penal cabível.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal João da Silva, lotado na Secretaria de Obras de Caturama (BA), foi investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de licenças de construção para uma construtora específica. A investigação aponta que João utilizou sua posição para intermediar a liberação de verbas e documentos mediante o recebimento de valores, o que configuraria um ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, analise as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal, ao analisar um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, percebe que um dos fornecedores apresentou uma proposta com valor significativamente superior ao praticado no mercado, e que essa empresa é de propriedade de um parente próximo de um vereador com poder de influência na comissão de licitação. O servidor, ciente da irregularidade, decide não se manifestar para evitar conflitos internos e garantir a continuidade do processo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Caturama, ao analisar a Lei Federal nº 8.429/1992, identifica que a conduta de um colega pode configurar ato de improbidade administrativa. Ele busca entender as consequências dessa conduta, especialmente no que tange aos direitos políticos e à função pública.
