2. Questões de Concurso
  3. Princípios da Administração Pública
  4. Assunto - Lei Federal Nº 9784/1999

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Um servidor público de Cariacica (ES) está conduzindo um processo administrativo para apurar uma infração disciplinar cometida por um colega. Ele precisa garantir que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a lei, respeitando os direitos do acusado e a necessidade de uma decisão justa e fundamentada. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas seus princípios são aplicáveis a outros entes.
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme o referido diploma legal.
Em um processo administrativo, um cidadão de Ibiraçu (ES) questiona a legalidade de uma decisão tomada por um órgão público. De acordo com a Lei Federal nº 9784/1999, qual é o prazo que a administração pública tem para responder a esse questionamento?
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