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  4. Assunto - Lei Federal Nº 9784/1999

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A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme o referido diploma legal.
Em um processo administrativo, um cidadão de Ibiraçu (ES) questiona a legalidade de uma decisão tomada por um órgão público. De acordo com a Lei Federal nº 9784/1999, qual é o prazo que a administração pública tem para responder a esse questionamento?
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