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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Especial
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que envolve o tratamento de seus dados pessoais por uma empresa de tecnologia, questiona quais são os princípios fundamentais que regem essa atividade segundo a legislação brasileira. Ele busca entender a base ética e legal que protege suas informações.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Especial
Um policial civil, ao investigar uma denúncia de vazamento de dados pessoais de clientes de uma grande rede de varejo, precisa entender os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação visa estabelecer um marco regulatório para o tratamento de informações pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações aos agentes de tratamento.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Especial
Um cidadão, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por uma empresa para fins de marketing, questiona quais seriam as bases legais que autorizariam tal tratamento, além do seu consentimento explícito. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses para o tratamento de dados. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais.
