2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Lei Maria Da Penha: Lei Federal Nº 11.340 De 7 De Agosto De 2006 E Suas Atualizações

Filtrar

Questões por página:
Joana procurou a delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica sofrida por seu companheiro. O delegado explicou que, conforme a legislação vigente, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Qual das alternativas a seguir corresponde a uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha?
Na cidade de Getúlio Vargas, uma nova legislação municipal foi aprovada para regulamentar o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Durante a discussão, surgiram dúvidas sobre a iniciativa legislativa, limites de despesa com pessoal e a relação com as normas constitucionais. Considerando a autonomia do município e as regras de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a validade dessa lei, levando em conta os princípios constitucionais e as normas de legislação local.
Maria, residente em Getúlio Vargas, sofreu agressões físicas por parte de seu companheiro. Ao procurar a Delegacia da Mulher, ela busca proteção imediata e medidas para garantir sua segurança. Considerando a Lei Maria da Penha, qual das alternativas apresenta corretamente uma medida protetiva que pode ser aplicada para resguardar Maria?
Um cidadão de Getúlio Vargas (RS) deseja propor uma nova lei municipal sobre a gestão de resíduos sólidos, mas não sabe como iniciar o processo legislativo. Ele ouviu dizer que a participação popular é possível e que existem requisitos específicos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Considerando a Constituição Federal, qual é a exigência mínima para que uma proposição legislativa de iniciativa popular seja apresentada à Câmara Municipal?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo