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  4. Assunto - Lei Maria Da Penha (Lei N° 11.340/2006): Disposições Preliminares

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Uma mulher relata a uma amiga ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com ameaças veladas e controle financeiro. A amiga, preocupada com a situação, busca informações sobre quais medidas legais podem ser tomadas para proteger a vítima e punir o agressor, considerando a legislação específica que trata da violência doméstica.
A Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, estabelece mecanismos para coibir e prevenir tais atos, além de oferecer assistência às vítimas. A lei define e detalha as formas de violência, os tipos de medidas protetivas e as competências dos órgãos de segurança e judiciários.
Uma mulher procurou a delegacia de polícia relatando ser vítima de violência doméstica. Ela descreveu um histórico de agressões verbais, psicológicas e ameaças constantes por parte de seu companheiro, que também a impede de trabalhar e se relacionar com amigos e familiares. A vítima demonstrava medo e receio de representar criminalmente, temendo represálias. Considerando as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta a abordagem correta a ser adotada pela autoridade policial.
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