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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo que a violência psicológica é uma das formas de agressão. Portanto, a omissão de um agente público em agir diante de uma denúncia de violência psicológica não configura violação da lei.
