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  4. Assunto - Lei Maria da Penha

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Um indivíduo, ao enviar uma substância perigosa por correio de um país para outro, com a intenção de causar dano à saúde de alguém no país de destino, comete o crime no local onde a substância foi postada, independentemente de onde o resultado danoso venha a ocorrer, conforme a teoria da atividade adotada para a definição do lugar do crime.
João, com 17 anos completos, atira contra seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, é internado em UTI. Dias depois, João completa 18 anos e, infelizmente, a vítima vem a falecer. Para fins de aplicação da lei penal, o crime é considerado praticado na data em que João completou 18 anos, momento em que o resultado morte ocorreu.
A Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que a violência psicológica é uma das formas de agressão que pode ser considerada para fins de proteção. Assim, é correto afirmar que a violência psicológica não é reconhecida como uma forma de violência na referida lei.
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo que a violência psicológica é uma das formas de agressão. Portanto, a omissão de um agente público em agir diante de uma denúncia de violência psicológica não configura violação da lei.
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