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  4. Assunto - Lei municipal n° 4.938/2015 - Palmeira das Missões (RS)

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De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação da lei em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a autora seja mulher e a vítima também seja mulher, como no caso de filha contra mãe, mas não se aplica a casos como filho homem contra pai idoso, pois a vítima não seria mulher.
Um cidadão de Palmeira das Missões, ao se deparar com uma situação de violência doméstica, busca informações sobre os direitos das vítimas e os mecanismos de proteção disponíveis. A Lei Maria da Penha, ao tratar da aplicação de suas normas, estabelece que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a aplicabilidade dessa lei.
A Lei Municipal nº 4.938/2015 do município de Palmeira das Missões dispõe sobre o Plano Diretor, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e a organização territorial do município, incluindo normas relativas ao uso e ocupação do solo, à gestão ambiental e à participação popular nos processos de planejamento.
O município de Palmeira das Missões, visando o desenvolvimento social e a garantia de direitos, promulgou a Lei Municipal nº 4.938/2015. Esta lei aborda diversas questões relevantes para a organização e o funcionamento do município. Ao analisar o texto da lei, um servidor se depara com um artigo que trata da criação de um programa específico voltado para a juventude local. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma possível finalidade ou característica desse programa, conforme a legislação municipal.
O município de Palmeira das Missões, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e o atendimento à população, promulgou a Lei Municipal nº 4.938/2015. Esta legislação aborda diversos aspectos da administração pública local. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos temas ou providências estabelecidas pela referida lei.
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