2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira do Sul, instituído pela Lei Municipal nº 2.751/1994, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória.
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 10 anos de efetivo serviço, deseja se aposentar. Ele busca informações sobre os requisitos e procedimentos necessários para a concessão do benefício, consultando a legislação que rege o regime jurídico dos servidores. De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994, qual das seguintes opções descreve corretamente um requisito para a aposentadoria voluntária?
O Poder Executivo federal, conforme estabelecido na Constituição Federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado. As competências atribuídas ao Presidente da República são diversas e podem ser classificadas de diferentes formas. Diante disso, analise as competências a seguir e assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Presidente da República.
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