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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em Cachoeira do Sul, um servidor público concursado, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à progressão na carreira e à licença para tratamento de saúde. Ele se depara com a Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. De acordo com as disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do regime jurídico dos servidores.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal, ao ser questionado por um colega sobre seus direitos e deveres, buscou informações sobre o regime jurídico que rege sua vida funcional em Cachoeira do Sul. Ele precisa entender as normas que estabelecem as regras para ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e outras particularidades de sua atuação no serviço público municipal.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor alega que a penalidade foi desproporcional à infração cometida, que consistiu em uma falta leve. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, regido pela Lei nº 2.751/1994, estabelece critérios para a aplicação de sanções. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à aplicação de penalidades.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável que o impede de continuar suas funções. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para sua situação, considerando o regime jurídico ao qual está submetido.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira do Sul, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória, sendo que a demissão de servidor estável só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.
