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  4. Assunto - Lei Municipal nº 5700/2005 - Reestrutura e Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo e dá Outras Providências

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Um servidor efetivo de São Leopoldo, que contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está com dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios a que tem direito. Ele precisa entender a base legal que rege o RPPS municipal.
A Lei Municipal nº 5.700/2005 de São Leopoldo estabelece normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município. Um servidor que se aproxima da idade para aposentadoria busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão, conforme a legislação municipal.
Um servidor efetivo do município de São Leopoldo, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está planejando sua aposentadoria e busca informações sobre as regras de cálculo do benefício e as condições para a concessão. Ele precisa entender como a Lei Municipal nº 5700/2005, que reestrutura o RPPS do município, impacta seus direitos previdenciários.
Durante uma sessão na câmara municipal, um vereador propôs alterações na legislação previdenciária dos servidores efetivos. Para embasar sua proposta, ele recorreu à Lei Municipal nº 5700/2005, que regulamenta o regime próprio de previdência. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um aspecto dessa lei?
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