Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC597279

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Durante uma sessão na câmara municipal, um vereador propôs alterações na legislação previdenciária dos servidores efetivos. Para embasar sua proposta, ele recorreu à Lei Municipal nº 5700/2005, que regulamenta o regime próprio de previdência. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um aspecto dessa lei?

(a)

A lei permite a aposentadoria dos servidores sem a necessidade de contribuição prévia ao sistema.

(b)

Os servidores têm direito à revisão dos benefícios previdenciários a cada cinco anos, independentemente de mudanças nas condições de trabalho.

(c)

A legislação estabelece critérios para a concessão de aposentadoria, incluindo tempo de serviço e idade mínima.

(d)

A lei não prevê a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários com outras fontes de renda.

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