Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante uma patrulha em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes, uma guarnição policial aborda um indivíduo em posse de uma quantidade expressiva de substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e apetrechos comumente utilizados para a comercialização de drogas. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) tipifica condutas relacionadas ao tráfico e ao uso de drogas. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os crimes de tráfico e de uso de drogas.

(a)

A Lei de Drogas equipara as condutas de quem traz consigo, guarda, possui ou transporta droga para consumo pessoal às condutas de quem, de qualquer forma, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda ou fornece droga a terceiro, sem autorização legal.

(b)

Para configurar o crime de tráfico de drogas, é indispensável a apreensão de grande quantidade da substância entorpecente, sendo a posse de pequena quantidade, por si só, indicativo de uso pessoal.

(c)

A Lei de Drogas estabelece que a destinação da droga, se para consumo pessoal ou para comercialização, será determinada exclusivamente pela quantidade apreendida com o agente.

(d)

O crime de porte para uso pessoal de drogas, previsto na Lei nº 11.343/2006, é equiparado ao crime de tráfico para fins de pena, não havendo distinção entre as sanções aplicadas.

(e)

A Lei de Drogas prevê penas alternativas e medidas educativas para o crime de tráfico de drogas, enquanto o crime de uso para consumo pessoal é punido com reclusão e multa.

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