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  4. Assunto - Lei n° 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

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O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei n° 12.852/2013, reconhece o jovem como sujeito de direitos e deveres, estabelecendo políticas públicas voltadas para sua formação, trabalho e lazer, com o objetivo de promover seu pleno desenvolvimento e participação na sociedade.
A Lei nº 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, estabelece direitos e garantias para os jovens brasileiros, incluindo o direito à educação, ao trabalho e à participação política, visando promover o pleno exercício da cidadania.
O Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852/2013, ao definir o jovem como cidadão entre 15 e 29 anos, estabelece um rol de direitos fundamentais que incluem o direito à educação, ao trabalho, à profissionalização e ao emprego, à saúde, ao lazer, ao esporte, à cultura e à comunicação, além de prever mecanismos para a participação juvenil na formulação e implementação de políticas públicas.
Um jovem de 17 anos, residente em Anchieta (ES), foi apreendido em flagrante por furto qualificado. Ao ser questionado sobre a conduta, ele alegou desconhecer a ilegalidade de seus atos, mas a polícia confirmou que a ação se enquadra como crime de acordo com o Código Penal. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que define corretamente a situação do jovem.
A Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, busca garantir direitos e criar políticas públicas voltadas para os jovens brasileiros. Em São Bento do Una (PE), a prefeitura planeja ações para implementar as diretrizes do Estatuto, com foco no direito à educação, à profissionalização e ao trabalho. É fundamental que os gestores compreendam as especificidades desse público e as garantias asseguradas pela lei.
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