Questões de Concurso

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA: 

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE

II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE


II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares ? seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento ? os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares: