2. Questões de Concurso

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Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.
Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.
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