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  3. Direitos Humanos e Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei N 9455/1997 (Lei De Tortura)

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A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, prevê que a tortura é um crime inafiançável e insuscitável de graça ou anistia, e que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, independentemente do cumprimento de parte da pena, sendo também vedada a progressão de regime em qualquer hipótese.
Durante uma investigação sobre denúncias de maus-tratos em uma delegacia, foi constatado que um preso sofreu agressões físicas que configuram tortura. Considerando a Lei nº 9.455/1997, que define e pune o crime de tortura, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condutas tipificadas como tortura.
Durante uma operação de rotina, policiais abordaram um suspeito de tráfico de drogas que também possui uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, devido a uma violência doméstica anterior. Considerando os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e os direitos da vítima, qual das alternativas abaixo apresenta a conduta mais adequada perante essa situação?
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