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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um idoso, com mobilidade reduzida e dependente de auxílio para locomoção, é impedido por seu cuidador de realizar uma visita familiar, sob a alegação de que o transporte seria inconveniente. Essa restrição injustificada, por configurar conduta que o Estatuto do Idoso visa coibir, pode ser considerada crime.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo, ao praticar um crime de furto qualificado, é condenado a pena privativa de liberdade. Posteriormente, descobre-se que a vítima do furto era idosa e que a condição de vulnerabilidade da vítima foi explorada para a execução do delito. Nesse contexto, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevê que a exploração da condição de idoso em qualquer crime agrava a pena, sendo a idade da vítima um fator determinante para a majoração da reprimenda penal.
