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  4. Assunto - Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento): Crimes e Controle de Armas

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Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos diversos armamentos em posse de uma organização criminosa. A investigação revelou que parte das armas possuía numeração raspada e que outras eram de uso restrito, não possuindo autorização legal para sua posse ou porte. A legislação brasileira estabelece regras rigorosas para o controle de armas de fogo e munições, visando garantir a segurança pública.
Um indivíduo, já condenado anteriormente por roubo, foi surpreendido em via pública portando uma pistola calibre.40, de uso restrito das forças policiais, sem qualquer autorização legal. A apreensão da arma ocorreu durante uma abordagem de rotina, e o indivíduo não apresentou qualquer documento que comprovasse a regularidade da posse ou do porte do armamento.
Um cidadão, após ter seu pedido de porte de arma de fogo negado pela Polícia Federal, adquiriu uma pistola em um mercado clandestino e a transportou em seu veículo, sem autorização. Posteriormente, foi abordado por uma guarnição policial e a arma foi encontrada em sua posse. A situação configura crime previsto em legislação especial.
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